O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, fez uma visita institucional na noite desta segunda-feira (16) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin. O dirigente da CNI entregou ao ministro a Agenda Jurídica da Indústria 2026 – documento que reúne 70 ações de interesse do setor industrial que tramitam STF.
Alban e Fachin trataram de temas relevantes para a economia brasileira e o desenvolvimento industrial, como a expansão brasileira no comércio exterior e a importância da segurança jurídica em temas tributários, ambientais e trabalhistas. Acompanhado do diretor Jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, Alban alertou sobre a importância da estabilidade das normas e da segurança jurídica para a atração de investimentos, estímulo à inovação e a consequente competitividade do Brasil no cenário global.
O presidente da CNI demonstrou preocupação com medidas fiscais recentes, como a redução linear de incentivos fiscais determinada pela Lei Complementar 224/2025. Ele observou que a CNI protocolou ação direta de inconstitucionalidade no STF contra a lei e que pediu para participar como amicus curiae (parte interessada) em outro processo que também questiona a legislação.
Alban também defendeu que o Supremo fixe orientações em matérias ambientais que permitam um ambiente de segurança jurídica aos investidores. Ele ressaltou, ainda, que o Poder Judiciário tem papel insubstituível na garantia do amadurecimento institucional e do crescimento do país. Por fim, Alban enfatizou que a indústria brasileira reafirma sua confiança na Justiça e se coloca à disposição dos demais Poderes da República para construir em conjunto um Brasil próspero e socialmente justo.
Agenda Jurídica da Indústria
Lançada em fevereiro, a 11ª edição da Agenda Jurídica da Indústria cumpre a função de informar a Suprema Corte sobre os processos de maior impacto e relevância para o setor produtivo. A maior parte dos 70 processos do documento se refere a temas tributários – 40% do total. Na sequência, aparecem casos trabalhistas (26%), ambientais (13%), administrativos/regulatórios (13%) e de processo civil (8%). No total, 13 ações são de autoria da CNI; em outras 35 a entidade é amicus curiae e em 22 atua como observadora por envolver temas de interesse da indústria.