A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou pedido na Justiça Federal do Pará para participar de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra o leilão que demarcou blocos para extração de petróleo na Margem Equatorial – região que se consolida como uma das novas fronteiras energéticas mais promissoras do país.
No pedido para participar do processo como amicus curiae (parte interessada), apresentado na terça-feira (16), a CNI argumenta que decisões administrativas, com fundamentos técnicos e respaldo jurídico-legal, devem prevalecer em relação a opiniões generalistas sobre questões altamente especializadas.
“Como forma de garantir a segurança jurídica, é preciso que o Poder Judiciário atue, nos limites da sua capacidade institucional, com deferência em relação às decisões técnicas da administração pública, e só interfira ou revise atos administrativos em uma situação de ostensiva ausência de razoabilidade, ou a flagrante ilegalidade do que foi objeto de decisão administrativa”, destaca o diretor Jurídico da CNI, Alexandre Vitorino.
Na peça, a CNI destaca que a exploração na Margem Equatorial não é apenas uma atividade econômica, mas um imperativo de desenvolvimento nacional e justiça social. Para a Confederação, o bloqueio da atividade impediria não apenas a região diretamente interessada, mas o país todo, de acessar recursos essenciais para sanar déficits históricos de implementação de direitos sociais que vitimam milhares de brasileiros anualmente, além de comprometer o financiamento da própria transição energética e a busca por soluções inovadoras necessárias para enfrentar os desafios que as alterações climáticas impõem atualmente a sociedade.
A CNI observa também que não há comunidades indígenas diretamente afetadas nas áreas leiloadas. “É imperioso refutar a tese de que a exploração de petróleo na Margem Equatorial seria antagônica aos compromissos climáticos do Brasil. Ao contrário, a doutrina econômica moderna e o planejamento estratégico estatal indicam que não há tecnologia acessível e escalável para uma transição energética imediata. O setor de petróleo e gás faz parte das possíveis soluções, não há dúvidas”, destaca a petição da CNI.
Dados econômicos comprovam importância da Margem Equatorial para o país
Na peça apresentada à 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Justiça Federal do Pará, a CNI reúne uma série de números que demonstram a importância da Margem Equatorial para o desenvolvimento da região. Conforme os dados, a cada R$ 1 produzido na indústria são gerados R$ 2,44 na economia, de forma que a indústria contribui com R$ 2,41 trilhões na economia brasileira.
Estudos técnicos estimam a existência de reservas recuperáveis na ordem de 10 bilhões de barris de óleo equivalente na região. A título de comparação, o principal bloco na Bacia da Foz do Amazonas pode alcançar, isoladamente, 5,6 bilhões de barris recuperáveis, volume comparável às descobertas recentes na Guiana e no Suriname, que totalizaram 11 e 4 bilhões de barris, respectivamente.
“Não há dúvidas de que a produção de petróleo na região viabilizará recursos que poderão melhorar a segurança energética do Brasil, abrir caminhos de transição para a economia verde e a descarbonização e, principalmente, promover avanços sociais e na infraestrutura dos estados que compõem a Margem Equatorial”, pontua a CNI.
A CNI, por meio do Observatório Nacional da Indústria, elaborou estudo e simulador econômico sobre os possíveis impactos econômicos e sociais da produção de petróleo na Margem Equatorial brasileira, segundo o qual a atividade tem o potencial de criar 326.049 novos empregos formais. O mesmo trabalho aponta que a extração pode adicionar R$ 65 bilhões ao Produto Interno Bruto (PIB) nacional e acrescentar R$ 3,87 bilhões em tributos indiretos.
A Margem Equatorial Brasileira é composta por uma vasta área litorânea que engloba seis Unidades da Federação das regiões Norte e Nordeste (Amapá, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte), distribuída em cinco bacias sedimentares: Foz do Amazonas, Pará-Maranhão, Barreirinhas, Ceará e Potiguar.
